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Conteúdo provisório para revisão jurídica

Termos de Uso

Última atualização: 23 de julho de 2026

Atenção

Este documento é uma estrutura provisória e deverá ser revisado por assessoria jurídica antes da publicação definitiva.

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso do ClickFood, operado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], [CNPJ A DEFINIR]. Ao utilizar o serviço, o contratante declara ter lido e aceitado estas condições.

2. Uso do serviço

O ClickFood disponibiliza recursos de atendimento, cardápio, pedidos e gestão. O contratante é responsável pela veracidade das informações cadastradas, pelas credenciais de acesso e pelo uso realizado por sua equipe.

3. Faixas comerciais

A proposta comercial considera o faturamento mensal apurado no ClickFood: de R$ 0,00 a R$ 2.999,99, a mensalidade é gratuita; de R$ 3.000,00 a R$ 7.999,99, a referência mensal é R$ 59,90; a partir de R$ 8.000,00, a referência mensal é R$ 129,90.

4. Período e critério de apuração

A apuração considera cada mês civil no fuso horário aplicável à operação. A faixa comercial é determinada pelo volume bruto dos pedidos validamente realizados e registrados no ClickFood durante o período, pelo valor total originalmente persistido.

Pedidos cancelados permanecem registrados e são demonstrados separadamente, junto com o valor e as vendas líquidas após cancelamentos, para controle e análise administrativa. Cancelamentos posteriores não reduzem automaticamente a base bruta utilizada para definir a faixa comercial.

A apuração não depende da movimentação do pedido no Kanban. Estados como recebido, em preparo, saiu para entrega, finalizado e cancelado são operacionais e não devem alterar a faixa já atingida nem contabilizar o mesmo pedido mais de uma vez.

5. Faixa atingida e mês seguinte

A faixa calculada sobre as vendas brutas registradas em um mês serve como referência comercial para o mês seguinte. Se esse valor bruto atingir R$ 8.000,00 durante o período, a faixa correspondente será indicada para referência futura, sem cobrança de diferença retroativa, mudança automática de plano, alteração automática de licença ou novo bloqueio automático.

6. Pagamento, inadimplência e reativação

Quando houver mensalidade aplicável, forma de cobrança, vencimento e canais de pagamento serão informados no relacionamento comercial. A inadimplência poderá resultar em análise e suspensão administrativa manual, observada a comunicação aplicável. A reativação dependerá da regularização e da confirmação administrativa. O ClickFood não afirma realizar cobrança ou bloqueio automático com base nesta apuração.

7. Cancelamento da contratação

A contratação poderá ser cancelada conforme as condições e canais informados. O cancelamento comercial não se confunde com o status cancelado de um pedido usado na apuração mensal.

8. Responsabilidades

O contratante responde pelas informações de produtos, preços, disponibilidade, atendimento, produção e entrega. O ClickFood responde pela prestação do serviço nos limites da legislação e das condições contratadas.

9. Disponibilidade

O serviço depende de infraestrutura, internet e integrações de terceiros. Poderão ocorrer manutenções e indisponibilidades, com esforços razoáveis para restabelecimento e comunicação quando aplicável.

10. Propriedade intelectual

A marca, o software, as interfaces e os materiais do ClickFood são protegidos. A contratação não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

11. Suporte

O serviço inclui suporte técnico pelos canais informados ao contratante, dentro dos horários e condições operacionais que serão definidos no instrumento definitivo.

12. Alterações da política comercial

As faixas, valores e condições comerciais poderão ser alterados futuramente mediante comunicação adequada, respeitando a legislação e as condições aplicáveis ao relacionamento contratado.

13. Encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado por ação administrativa em caso de cancelamento, inadimplência, uso ilícito, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma. Esta cláusula não representa bloqueio automático baseado no faturamento.

14. Legislação aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. A definição de foro e demais disposições legais dependerá da identificação completa da empresa e da revisão jurídica.

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